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Propostas em favor do empresariado:

• Suspensão do ICMS e da sua inscrição em dívida ativa, de março a agosto, e parcelamento em 60 meses para os débitos de 2020 em diante;
• Ampliação do parcelamento para complementação da Substituição Tributária de ICMS (ICMS-ST) relativo a 2019; e prorrogação do lançamento do débito sobre os estoques em seis parcelas;
• Prorrogação até dezembro de 2020 da validade das certidões de negativas de débitos vigentes;
• Flexibilização por três meses seguidos das regras de revogação do Programa Refaz 2019 para contribuintes inadimplentes;
• Adesão do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) a acordo que possibilita prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de pessoas físicas e também de micro e pequenas empresas;

• Extensão do acordo de prorrogação, para dívidas de cartão de crédito e cheque especial, dada a capilaridade do Banrisul;
• Facultar o fechamento das micro e pequenas empresas, desde que adotadas as medidas de higienização;
• Não suspender totalmente as atividades das empresas de hospedagem, mantendo um percentual máximo de ocupação, desde que atendidas as medidas de higienização;
• Alinhamento com concessionárias para que haja flexibilização dos prazos de pagamentos, bem como de desligamentos dos serviços em casos de inadimplência;
• Suspensão por 180 dias dos protestos de dívidas, por parte dos Tabelionatos de Protestos do Estado;
• Alinhamento com municípios, visando à concessão de medidas relacionadas ao ISS, tais como redução de alíquotas, postergação de prazos de pagamento ou parcelamentos.

Atuação e medidas propostas:

• Interlocução com o governo para a reabertura dos estabelecimentos comerciais em Santa Catarina;
• Liberação de todas as atividades da cadeia produtiva da construção civil desde a fabricação de insumos à distribuição e comercialização em atacado ou varejo;
• Liberação das atividades de apoio à cadeia logística, em especial hospedagem e acomodação de motoristas que abastecem os estabelecimentos que comercializam produtos essenciais;
• Autorização e regulamentação do serviço de delivery para todas as atividades comerciais, além das atividades referentes à administração de pedidos e estoques em centros de distribuição e armazéns;
• Permissão à operação de toda a cadeia de distribuição e comércio varejista de insumos agropecuários a fim de atender também à alimentação de animais, ração, medicamentos veterinários, entre outros em todo o Estado;
• Atuação no grupo econômico do comitê de crise do Governo para liberação de atividades de prestação de serviços: Automecânicas, borracharias, autocenters e varejo de autopeças; Lavanderias; Prestação de serviços de asseio e conservação; Prestação de serviços de reparos residenciais e condominiais; Atividades imobiliárias; e Serviços condominiais;
• Apoio ao projeto de lei que proíbe o corte de água, energia, gás e esgoto até o dia 31 de dezembro;

• Ampliação do prazo de pagamento dos tributos estaduais ou impostos federais;
• Prorrogação da validade das certidões negativas de débito dos contribuintes que estejam com as certidões válidas na data da publicação do ato;
• Suspensão de fiscalizações tributárias, salvo em caso de indício de fraude ou iminência de decadência;
• Suspensão da fluência de prazos, intimações e demais exigências no âmbito do processo administrativo tributário;
• Manutenção da suspensão dos registros de protestos de títulos enquanto durar o período de isolamento social;
• Solicitação para liberação da atividade de recebimento de crediário;
• Desburocratização do crédito oferecido por meio da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc) e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE);
• Garantia de transporte municipal aos trabalhadores dos estabelecimentos comerciais que estão abertos;
• Reforço da segurança pública para evitar saques aos estabelecimentos; e
• Criação de canal de comunicação com os sindicatos da base representada para esclarecer dúvidas jurídicas, tributárias e trabalhistas.

Propostas em favor do empresariado:

• Postergação por 90 dias do recolhimento do ICMS, do Simples Nacional e das obrigações acessórias;
• Dilação do pagamento do ICMS das micro, pequenas e médias empresas e do imposto devido por Substituição Tributária (ST);
• Retirada de água mineral do regime de Substituição Tributária, assim como ampliação da lista de produtos exclusivos, como materiais de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos elétricos;
• Postergação do pagamento da terceira parcela do IPVA;
• Acordo geral de precatórios, flexibilizando regras para agilizar as análises;
• Suspensão por 90 dias do equipamento fiscal, do protesto de dívida ativa e de protestos em cartórios;

• senção de ICMS para aquisição de álcool gel, máscaras, luvas médicas, insumos e embalagens para produção de produtos alimentícios;
• Postergação do pagamento de parcelas de financiamento das grandes empresas de cooperativa
• Linha de crédito para micros, pequenas e médias empresas ;
• Crédito para capital de giro para micro, pequenas e médias empresas;
• Empréstimos do BRDE para empresa do setor produtivo;
• Liberação de pedágio para transporte de produtos alimentícios;
• Suspensão de prazos processuais e administrativos do poder Judiciário.

• Postergação do prazo para o recolhimento do ICMS, assim como do imposto devido por substituição tributária, de forma total ou mesmo parcial, pelo prazo de 120 dias e, depois do referido período o parcelamento sem multa pelo prazo de ao menos seis meses;
• Redução das alíquotas de ICMS, inclusive para a apuração do valor devido por substituição tributária, a fim de propiciar a manutenção das atividades empresariais em nosso estado;
• Postergação dos prazos para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
• Suspenção das parcelas vencidas e a vencer, a partir de março, de empréstimos Bancários, por um período de 180 dias, e após esse período que haja parcelamento de longo prazo;
• Renegociação de contratos vencidos junto à rede bancária, com prazo mínimo de 60 meses e carência de 180 dias;
• Permissão de parcelamento nas operações de Giro do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) em atraso, concedidas pelo Banco do Brasil, inclusive as que já estão em fase de execução, no intuito de tirar as empresas da condição de inadimplência;
• Liberação de linhas de crédito de longo prazo, avalizados pelo Fundo Garantidor, sem a necessidade de hipoteca;
• Liberação do FCO para empresas jurídicas do setor de turismo, com aval do governo (Fundo Garantidor) e prazo de 12 anos, sendo dois anos de carência, e valor mínimo de R$ 250 mil por empresa.

Propostas em favor do empresariado:

• Suspensão por 180 dias dos pagamentos de IPVA, débitos empresarias e ICMS;
• Suspensão, para as empresas, do pagamento de ICMS de energia durante o ano de 2020;
• Adesão da suspensão da cobrança do Simples Nacional anunciada pelo governo federal;
• Suspensão por 180 dias do pagamento dos financiamentos, permanecendo somente os juros e com prorrogação dos prazos de carência;
• Sugerido às concessionárias de água e luz a suspensão do pagamento da conta por 180 dias;
• Suspensão do corte dos serviços por 180 dias;
• Parcelamento dos débitos em até dez vezes;
• Criação de um plano de abastecimento para o estado, com controle de compra de alimentos para não esgotar as mercadorias;
• Apoio do Desenvolve MT com juros subsidiados, carência de 12 meses e pagamento em até 60 meses para micro e pequenas empresas;
• Atuação educativa do Procon estadual;
• Permitir apenas passageiros sentados no transporte coletivo, para evitar aglomerações.

• Inovou ao realizar em março, de forma pioneira, uma coletiva de imprensa, já aplicando as normas de distanciamento social antes mesmo que elas fossem obrigatórias;
• Federação foi escolhida pelo Fórum Empresarial (que reúne as Federações da Agricultura, Indústria e outros) como representante dos empresários na interlocução com o governo para tratar da pandemia;
• Produziu documento de acordo com um projeto chamado Sempre Vida, com as medidas de segurança que devem ser implementadas por todos e divididas por setores do comércio, enviado a várias prefeituras e lideranças;
• Realização de lives em que os empresários puderam tirar dúvidas sobre questões jurídicas e a situação da economia goiana e nacional;
• Postergação do prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos meses de março, abril, maio e junho, pelo prazo de 120 dias, com possibilidade de parcelamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas depois de exaurido os prazos, sem prejuízo de nova suspensão se persistirem os efeitos da crise econômica;
• Suspensão imediata do pagamento do Diferencial de Alíquota (Difal) pelo prazo mínimo de 120 dias, postergando o pagamento ao fim deste período, com possibilidade de parcelamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo de nova suspensão se persistirem os efeitos da crise econômica;

• Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até dez parcelas mensais e fixas, incidente sobre os veículos com placas finais 3 a 0, de propriedade de empresas que utilizam sua frota no transporte de bens e mercadorias, destinados a revendedores e consumidores finais;
• Elaboração conjunta de Termo de Acordo com o Procon estadual, evitando demandas injustificadas que visem à punição e aplicação de multas em razão de cancelamentos de eventos, shows, feiras, congressos e similares;
• Suspensão de prazos, pelo período inicial de 15 dias, para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, sem prejuízo de nova suspensão se persistirem os efeitos da crise econômica que afeta o setor;
• Abster-se de promover autuação para cobrança de multa formal, postergando os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais;
• Disponibilização de linha de crédito especial pela Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento), com exigência única de aval e aprovação imediata da proposta nos limites abaixo:
• Micro crédito de até R$ 15 mil com taxa zero de juros, carência de 180 dias e amortização em no mínimo 36 meses;
• Linha de crédito de até R$ 50 mil para investimentos ou capital de giro para microempresas, empresas de pequeno e médio porte, empreendedores individuais, autônomos e empreendimentos do agronegócio, com taxa zero de juros, carência de 180 dias e amortização em no mínimo 48 meses;
• Suspensão da cobrança, pelo prazo de 120 dias, referente à participação de 5% sobre os benefícios fiscais e adicional de 2% de ICMS sobre produtos supérfluos, destinados ao Fundo Protege.

Propostas em favor do empresariado:
• Postergação do prazo de recolhimento do ICMS e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por 120 dias, parcelado e sem juros;
• Postergação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Redução do ICMS de 18% para 17%;
• Linha de crédito no Banco de Brasília (BRB);
• Acesso em outros bancos a linhas de crédito especiais;
• Postergar impostos da folha por seis meses;
• Liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para funcionários de empresa turística.

Propostas em favor do empresariado:

• Extensão do prazo de pagamento do ICMS, a partir de março, até os próximos seis meses e em 18 prestações iguais;
• Suspensão de multas e juros, por seis meses, dos parcelamentos tributários já existentes;
• Isenção de ICMS por seis meses para empresas de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e hospitalares;
• Ampliação de linhas de crédito;
• Antecipação do 13º salário aos aposentados estaduais;
• Isenção de pagamento de pedágios para transporte de mercadorias;
• Novos parâmetros para Fundo Geral do Turismo;
• Dispensa temporária de comunicação à Secretaria de Trabalho sobre demissões e férias coletivas;
• Extensão do seguro-desemprego relativo a desligamentos.

Propostas em favor do empresariado:
• Suspensão do recolhimento dos tributos estaduais, implementação de parcelamento de tributos e extensão do prazo das certidões negativas;
• Prorrogação do recolhimento do Simples Nacional;
• Inclusão do setor de autopeças e lavanderias como essencial para funcionamento;
• Padronização das medidas atinentes a abertura e fechamento do comércio no estado;
• Plano visando à segurança das empresas que permanecerão fechadas.