Maranhão

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Propostas em favor do empresariado:

  • Ampliação do prazo de pagamento dos tributos, incluindo o ICMS referente aos três meses subsequentes ao mês de retomada do funcionamento das empresas de todos os segmentos. Após este período, parcelamento dos tributos devidos no prazo de 12 meses, sem aplicação de multa e juros;
  • Renegociação dos débitos fiscais das empresas, com exclusão de multas, juros, correção monetária e demais encargos legais, além de parcelamento em até 120 vezes, em janeiro de 2021;
  • Inclusão de todos os débitos refinanciados contratados e em curso, com redução de 50% do valor confessado, abrangendo multas, juros, correção monetária e demais encargos;
  • Redução dos tributos incidentes sobre concessões de serviços essenciais (energia elétrica, transportes, telefonia, etc.) e sobre combustíveis, gás de cozinha e cesta básica;
  • Dispensar a cobrança de taxas na emissão de licenças e autorizações no âmbito estadual para o funcionamento de empresas cuja atividade não seja considerada de alto risco;
  • Prorrogação por seis meses dos prazos de validade das certidões negativas, licenças e autorizações emitidas pelos órgãos do governo estadual;
  • Suspensão na realização de auditorias fiscais, prazos de defesa e contestação e recursos nos processos fiscais e inscrições de débitos em dívida ativa, reiniciando apenas 30 dias depois da retomada do funcionamento das empresas de todos os segmentos;
  • Constituir um fundo emergencial que possa ser utilizado pelas micro e pequenas empresas como garantia no pagamento de aluguéis e outras obrigações essenciais para o seu funcionamento;
  • Antecipação do pagamento do 13° salário dos servidores aposentados do estado, logo depois da retomada do funcionamento das empresas de todos os segmentos, como forma de impulsionar a economia local e reduzir os efeitos negativos da crise.

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